RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - FIQUE ATENTO A NOVA TAXA É ABUSIVA!
A última alteração de legislação que envolve a renovação da licença ambiental é absolutamente abusiva. O Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, que deu nova redação aos dispositivos da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e a dispositivos do Decreto nº 47.400/2002, todos referentes ao licenciamento ambiental, tenta dar ar de legalidade a um aumento abusivo e extremamente prejudicial das taxas de renovação e licença ambiental, que podem chegar a 1000%.
A solução para evitar-se tal abuso é socorrer-se do Poder Judiciário, que vem se manifestando favoravelmente à suspensão dessa cobrança abusiva, proferindo liminares, em sede de Mandado de Segurança, obstando, desta forma, que a CETESB pratique a cobrança das taxas de acordo com o novo Decreto.
Porém, tendo em vista que dia 28/03/2018 encerra-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o ingresso do Mandado de Segurança em face da publicação do Decreto nº 62.973, de 28/11/2017, é preciso agir de forma rápida.
Nós, da Engeflex Soluções Ambientais, juntamente com nosso departamento jurídico, estamos à disposição para auxiliar nossos clientes em mais esta questão.
Não deixe de buscar uma solução justa!
