Regularização Outorga No Daee em Ubatuba

A Regularização Outorga No Daee em Ubatuba ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo e finalidade.

A Regularização Outorga No Daee em Ubatuba é necessária em todo o estado de São Paulo, na execução de obras ou serviços que alterem o regime de corpos hídricos, execução de obras de extração de águas subterrâneas, na derivação de água de seu curso ou depósito superficial ou subterrâneo, no lançamento de efluentes nos corpos d’água, entre outros usos.

Todos os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, desde que previamente autorizado (Regularização Outorga No Daee em Ubatuba), sendo no estado de São Paulo o DAEE para corpos hídricos estaduais e a ANA para federais.

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