Novas portarias de ourtoga DAAE em Atibaia

As Novas portarias de ourtoga DAAE em Atibaia fazem parte de um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo e finalidade. EM 1º DE JULHO DE 2017 PASSARAM A VIGORAR AS NOVAS PORTARIAS REFERENTES À OUTORGA DE DIREITO DE USO E DISPENSA DE OUTORGA, ASSIM COMO AS INSTRUÇÕES TÉCNICAS DPO.

As Novas portarias de ourtoga DAAE em Atibaia são necessárias na execução de obras ou serviços que alterem o regime de corpos hídricos, execução de obras de extração de águas subterrâneas, na derivação de água de seu curso ou depósito superficial ou subterrâneo, no lançamento de efluentes nos corpos d’água entre outros usos.

Todos os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, desde que seja previamente autorizado através das Novas portarias de ourtoga DAAE em Atibaia. Sendo no estado de São Paulo o DAEE para corpos hídricos estaduais e a ANA para federais.