Autorização para intervenção em APP em Ubatuba

A solicitação de Autorização para intervenção em APP em Ubatuba é indicada para Áreas de Preservação Permanente que são basicamente áreas protegidas, que podem ser cobertas ou não por vegetações nativas, com a função técnica e jurídica de preservar recursos hídricos, paisagens, estabilidades geológicas, biodiversidade do local, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo, além de assegurar o bem estar da população humana e animal.

O interessado pelo local deverá solicitar uma Autorização para intervenção em APP em Ubatuba, a qual só será concedida com a comprovação de que o local terá baixo impacto ambiental.

A Autorização para intervenção em APP em Ubatuba é concedida para espaços e extensões de terra que o código florestal determina como ‘’áreas de usos específicos’’, sendo encarregada de preservar funções ambientais. Ou seja, a autorização intervenção APP permite que sejam feitas apenas algumas intervenções no terreno e outros usos desde que causem baixíssimo impacto, sempre com prévia autorização do órgão ambiental competente.